Regulamento Comercial

1 INTERVENIENTES

1.1 Loja online printoffice.pt da empresa Mastertarget – Consumiveis Informáticos, Lda., sedeada na Rua Conselheiro Lobato Nº 450, 4705-089 Braga, com o contribuinte 508180767, designada doravante somente por MASTERTARGET.

1.2 Cliente com credenciais válidas (código de utilizador e password ativos) de acesso à loja online printoffice.pt designado à frente somente como CLIENTE.

2 VIGÊNCIA E CADUCIDADE

2.1 Após o registo, o CLIENTE pode efetuar compras online desde que as suas credenciais sejam válidas e estejam ativas. Toda a sua atividade online deve respeitar as regras deste regulamento e todas as restantes indicações ao longo do processo de navegação e compra online.

2.2 A MASTERTARGET reserva o direito de desativar qualquer utilizador (CLIENTE) recusando assim o ato de vender, sempre que exista indício de má prática comercial, financeira ou outra.

3 OBJECTO

3.1 Este documento regulamenta todas as vendas on-line efetuadas diretamente na loja online,

efetuadas por email ou de forma equivalente.

4 INSCRIÇÃO

4.1 A inscrição é feita na plataforma online usando a opção de registo disponível e é um processo sem qualquer custo ou obrigação.

5 PRODUTOS

5.1 A MASTERTARGET desenvolverá esforços no sentido de proporcionar sempre os melhores preços do mercado em todos os produtos.

5.2 Os produtos não são sujeitos a qualquer tipo de controlo de qualidade ou bom funcionamento.

5.3 Os preços mencionados são válidos salvo rutura de stock, incluem IVA à taxa respetiva legal em vigor e podem ser alterados sem qualquer aviso prévio.

5.4 Todas as indicações relativas à posição de stock são meramente estimativas já que a atualização de dados online se processa de forma desconectada da base de dados principal.

5.5 Toda a informação online é disponibilizada somente com fins promocionais e publicitários incluindo a que vigora na ficha de cada artigo. Para conhecer todas características de um produto, visite o site respetivo, ou o do fabricante. Caso encontre alguma informação que nãoentenda ou entenda apenas parcialmente, solicite o esclarecimento por email antes de proceder à sua compra.

5.6 As fotos apresentadas podem não corresponder às configurações descritas.

5.7 Os preços não incluem instalação, configuração, personalização, formação, assistência, entrega ao domicílio nem tratamento de garantia.

5.8 Antes de efetuar qualquer compra certifique-se das características, funcionalidades,

compatibilidades e incompatibilidades com o resto do seu hardware e software no site da marca e/ou produto e/ou fabricante.

6 GARANTIAS

6.1 Os processos de garantia são ativados pelo CLIENTE a partir do local onde se encontra instalado o produto, contactando diretamente o centro de assistência do respetivo fabricante. Contactar diretamente o fabricante com o equipamento no seu ambiente de funcionamento permite ao CLIENTE obter suporte de forma mais rápida e barata. Permite também a correta triagem do problema existente isolando hipotéticas incompatibilidades e assim falsas ativações de garantia mesmo antes do equipamento ser deslocado e o CLIENTE privado do seu uso.

6.2 O CLIENTE tem o direito de solicitar à MASTERTARGET o tratamento de garantia, sendo-lhe no entanto, imputados todos os custos decorrentes do processo, incluindo os que dizem respeito a despesas de logística. Para solicitar o tratamento de garantia à MASTERTARGET, o CLIENTE deverá efetuar o respetivo pedido por email, indicando da forma mais descritiva possível o problema que apresenta o produto. Quando a MASTERTARGET solicitar a entrega do produto, o CLIENTE deve enviar via empresa de logística ou entregar diretamente na morada Travessa da Boavista, Nº 94, 4805-226 Ponte, Guimarães o produto na sua embalagem original com todos os acessórios, manuais e cabos, acompanhado de fotocópia do comprovativo de compra.

6.3 O tempo necessário na conclusão de um processo de garantia é variável e dependente de cada problema, equipamento, fabricante e respetivo stock de componentes.

6.4 O desfecho dado a um processo de garantia é da inteira responsabilidade do fabricante e só pode ser concretizada após a sua ordem.

6.5 Caso se verifique que o motivo alegado pelo CLIENTE para ativação de garantia não existe, ou resulta de mau uso/configuração ou incompatibilidades do equipamento com outros ou com software, reservamos o direito de cobrar ao CLIENTE os custos decorrentes de todo o processo de pesquisa/simulação do problema ou reconfiguração do equipamento.

6.6 Caso a fabricante não aceite a resolução do problema ao abrigo da garantia, poderá ser elaborado automaticamente por este e de forma obrigatória, um orçamento de reparação. O valor do orçamento ou de reparação será debitado ao CLIENTE que procederá ao respetivo pré-pagamento antes da restituição do produto. Salienta-se que o orçamento de reparação (e assim o seu custo), não carece de autorização prévia por parte do CLIENTE para ser elaborado.

(Consultar item Garantias)

7 ENCOMENDAS

7.1 Todas as encomendas são efetuadas na loja online ou por email.

7.2 Uma encomenda online é uma declaração formal. Através desta, o CLIENTE declara pretender comprar os produtos que selecionou e declara também conhecer integralmente e sem reservas, as características, funcionalidades, compatibilidades e incompatibilidades de cada produto selecionado.

7.3 A MASTERTARGET reserva o direito de cancelar uma encomenda sempre que suspeite de tentativa de fraude, indícios de má-fé ou suspeita de problemas na cobrança.

7.4 Os custos de logística (portes) são suportados pelo CLIENTE que pode, opcionalmente, optar por efetuar o levantamento ao balcão evitando assim estes custos.

7.5 Uma encomenda considera-se oficial quando é comprovado o respetivo pré-pagamento. Caso ocorra diferença de stock ou preço de venda desde o ato da compra online até ao momento em que a encomenda se torna oficial, o CLIENTE poderá aceitar as novas condições incluindo o novo preço, ou solicitar de imediato a devolução do dinheiro.

7.6 Antes de rececionar a encomenda é obrigação do CLIENTE, verificar o bom estado da embalagem e que este se encontre totalmente fechado de forma que não seja possível aceder ao seu conteúdo sem o abrir. Caso receie pelo bom estado do conteúdo, suspeite de tentativa de abertura ou denote algum orifício irregular no invólucro, o CLIENTE deve recusar a encomenda. A MASTERTARGET despacha todas as suas encomendas obedecendo às boas regras de embalagem que são verificadas a dois tempos e por pessoas distintas. A não-aceitação de um invólucro suspeito de violação permitirá a atribuição de responsabilidades à empresa de logística.

7.7 A mercadoria transita por conta e risco do CLIENTE.

7.8 A MASTERTARGET reserva o direito de cancelar uma encomenda cujo pré-pagamento não ocorra até o máximo de 72 horas após a confirmação da compra na loja online.

8 DEVOLUÇÕES

8.1 Não são aceites devoluções salvo erro comprovado de processamento da MASTERTARGET e nos casos previstos pelo Dec. Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (14 dias) e o Dec. Lei 82/2008 de 20 de Maio e exatamente nos termos regulamentados.

8.2 O pedido de resolução contratual será remetido para a MASTERTAREGT (cuja morada está indicada no ponto 6.2), por carta registada com aviso de receção antes de o produto ser devolvido.

8.3 Os custos administrativos referentes à devolução de um produto têm ser  consultados aos nossos serviços por email. Estes custos administrativos são obrigatoriamente pagos antes do processo de devolução e incluem:

a) Recolha do produto (uma única tentativa) no local indicado pelo CLIENTE, sendo que:

No ato de levantamento, o produto deve estar devidamente acondicionado e fechado, no invólucro original e de forma, a que não seja possível aceder ao seu conteúdo no decorrer do transporte;

Se não for possível o levantamento do produto por qualquer motivo imputável ao CLIENTE, o valor deste custo administrativo será recalculado em função daqueles que forem debitados à MASTERTARGET pela empresa de logística;

b) Emissão e envio via CTT da documentação legal respeitante à devolução (Nota de crédito e Nota de pagamento a Cliente);

c) Custos com a devolução do dinheiro (custo da transferência ou custo do cheque);

d) Custos com a reposição do produto em estado físico para que possa voltar a ser vendido como novo;

e) Custos com reposição do produto no armazém principal ou no armazém do fornecedor;

8.4 O produto devolvido deverá ser acompanhado de uma cópia da fatura, manuais e restantes instruções, acessórios e embalagem original, devendo ser devolvidos exatamente no estado em que foram vendidos e enviados ao CLIENTE, ou seja, intactos.

8.5 Não são aceites devoluções de:

a) Produtos que possam violar o sigilo da informação pessoal, como por exemplo, máquinas fotográficas, camaras de vídeo, discos (ou similares), telemóveis, memória (cartões flash), cartões de memória, computadores (ou similares), GPS, etc.;

b) Produtos com o selo de garantia/segurança rasgado, cortado ou de qualquer outra forma violado;

c) Produtos cujos consumíveis estejam usados, ou a sua embalagem aberta;

d) Produtos cuja embalagem (incluindo blisters) esteja rasgada, cortada ou de qualquer outra forma violada, já que esse produto não pode ser novamente vendido;

e) Produtos encomendados à medida;

f) Software que tenha sido adquirido em conjunto com outro produto, ou isoladamente se já tiver sido aberto ou ativado;

g) Produtos que por qualquer outro motivo, não possam ser vendidos novamente como novos;

8.6 Não serão aceites quaisquer produtos enviados via empresa de logística ou entregues diretamente na nossa loja, sem que a MASTERTARGET tenha previamente autorizado essa entrega e atribuído o respetivo número de processo.

8.7 Em situação alguma se procederá à devolução do valor de portes.

8.8 O reembolso será efetuado somente após verificação do cumprimento integral deste procedimento, assim como verificada a conformidade do estado do produto, embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia. A devolução do dinheiro será realizada até 20 dias após a data de aprovação da devolução.

9 CONCLUSÃO

9.1 Para qualquer litígio emergente deste contrato, incluindo todas as transações comerciais por ele regido, fica competente em exclusivo o tribunal da comarca de Braga com renúncia a qualquer outro.

9.2 Este documento pode ser alterado a qualquer nível sempre que a MASTERTARGET assim o entenda e sem aviso prévio.